Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.072, DE 07 DE JANEIRO DE 2020, QUE VEDA A CIRCULAÇÃO E A PERMANÊNCIA DE CÃES DE MÉDIO, GRANDE E GIGANTE PORTE SEM COLEIRA, GUIA CURTA DE CONDUÇÃO E FOCINHEIRA EM LOCAIS PÚBLICOS E COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO