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  Lei Ordinária 11.644/2021 LEI

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA ÀS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 11.241, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020, E DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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