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  Lei Ordinária 3.732/2020 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI 2.766, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO, PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DOS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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