Lei Ordinária 3.729/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: PRORROGA O PERÍODO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 1O DA LEI 3.580, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI AS INDENIZAÇÕES QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 15/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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