Lei Ordinária 9.518/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 3.528, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO

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