Lei Complementar 1.130/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 93, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993, E NA LEI COMPLEMENTAR N° 902, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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