Lei Complementar 1.128/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS COMPLEMENTARES N° 1.061, DE 27 DE MAIO DE 2020, 1.076, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 E 1.102, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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