Lei Complementar 1.122/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N° 1.061, DE 27 DE MAIO DE 2000 E N° 728, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 E REVOGA A LEI 2.476, DE 26 DE MAIO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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