Lei Ordinária 5.230/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA, PARA MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES DE MERGULHO DE SEGURANÇA PÚBLICA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N° 1.063, DE 10 DE ABRIL DE 2002.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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