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  Lei Complementar 261/2021 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, A LEI COMPLEMENTAR N°28, DE 09 DE JULHO DE 2003, E A LEI N° 4.051, DE 21 DE MAIO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 25/10/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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