Ementa: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, ACERCA DA CARREIRA DA POLÍCIA PENAL, COM ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2019, LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E EM LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE