Lei Ordinária 3.888/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O ESTADO A RECEBER EM DOAÇÃO, COM ENCARGO, UM IMÓVEL URBANO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA UNIDADE MINISTERIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - MPE, NO MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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