Lei Complementar 1.368/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: REGULAMENTA A ATRIBUIÇÃO E FIXA VALORES DE GRATIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO

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