Lei Ordinária 24.030/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO ÂMBITO DO ESTADO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação