Lei Ordinária 24.029/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO E O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA – NO EXERCÍCIO DE 2022, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS

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