Lei Ordinária 17.842/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ

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