Ementa: REGULAMENTA A OPÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO AMAZONAS POR SERVIDORES ORA VINCULADOS A OUTRAS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 40, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 5º DA LEI 5.633, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS