Lei Ordinária 5.739/2021 LEI


Ementa: ALTERA A LEI N. 241, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE "CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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