Lei Ordinária 21.217/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 14.542, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, E A LEI Nº 16.559, DE 26 DE MAIO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS

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