Lei Ordinária 11.621/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SER CRIANÇA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 13/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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