Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4.640, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.841, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO GRUPO GESTÃO INSTITUCIONAL DA CARREIRA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE ATIVIDADES DE TRÂNSITO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN-MS).
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL