Lei Complementar 692/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (SPSM/RN), ALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 4.533, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975..
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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