Lei Ordinária 15.769/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS DE AUGUSTO PESTANA, DE CORONEL BICACO, DE SALTO DO JACUÍ, DE SANTA BÁRBARA DO SUL E DE TAPERA E DOS RESPECTIVOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO E DE SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES E DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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