Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 103, DE 14 DE JULHO DE 2000, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A INSTITUIR O PISO SALARIAL A QUE SE REFERE O INCISO V DO ART. 7.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO SEU ART. 22.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL