Lei Ordinária 15.789/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.750, DE 14 DE MAIO DE 1969, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS AO CÍRCULO MILITAR DE PORTO ALEGRE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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