Ementa: ALTERA A LEI N.º 10.116, DE 23 DE MARÇO DE 1994, QUE INSTITUI A LEI DO DESENVOLVIMENTO URBANO, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E REQUISITOS MÍNIMOS PARA A DEFINIÇÃO E DELIMITAÇÃO DE ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA, SOBRE AS DIRETRIZES E NORMAS GERAIS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS, SOBRE A ELABORAÇÃO DE PLANOS E DE DIRETRIZES GERAIS DE OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO PELOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL