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  Lei Ordinária 8.941/2021 LEI Publicação Oficial

Ementa: CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE, O PROGRAMA SERGIPE PELA INFÂNCIA – SPI, AUTORIZA O PAGAMENTO DO “CMAIS – SERGIPE PELA INFÂNCIA”, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE

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