Lei Ordinária 8.566/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE MENCIONA, PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA – PROGRAMA CRIA, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.965, DE 9 DE JANEIRO DE 2018, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS

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