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  Lei Ordinária 8.560/2021 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.135, DE 7 DE AGOSTO DE 2019, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE PESSOAS QUE TIVERAM SIDO CONDENADAS PELA LEI MARIA DA PENHA, PARA AMPLIAR SEUS EFEITOS AOS CONDENADOS PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DE PEDOFILIA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 14/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS

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