Lei Complementar 379/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 2º E 3º, DO ART. 1º E DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 352, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 31/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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