Lei Complementar 378/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 372, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 31/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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