Lei Complementar 377/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, A FIM DE PREVER A APLICAÇÃO DE PENALIDADE À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO ACRE, POR SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 31/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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