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  Lei Ordinária 2.610/2021 LEI Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS TELEAULAS, VÍDEO AULAS E AULAS AO VIVO VIA INTERNET, DISPONIBILIZADAS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO ESTADO, PROMOVEREM A DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE DENÚNCIA DE ABUSO E VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 03/11/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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