Emenda à Constituição Estadual 81/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 15/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO

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