Emenda à Constituição Estadual 48/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O INCISO XVI DO § 2º DO ART. 7º E O CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PARA CRIAR A POLÍCIA PENAL DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 09/11/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação