Ementa: TRANSFORMA O 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU NO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU, MODIFICA A DENOMINAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU, ALTERA A DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE), INCLUSIVE PARA ALTERAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE ACIDENTES E DE DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE ARACAJU, DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU, DA VARA DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS (10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU) E DAS VARAS CRIMINAIS DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Situação: Em Vigor

Data da Lei: 15/12/2020

Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE