Emenda à Constituição Estadual 112/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE DOCENTES DO QUADRO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/10/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ

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