Lei Complementar 768/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: REVOGA OS §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º E 8º DO ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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