Emenda à Constituição Estadual 80/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA INSTITUIR A POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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