Emenda à Constituição Estadual 110/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTS. 106 E 118 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO Nº 39, DE 2 DE JUNHO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 04/11/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS

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