Lei Complementar 286/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: INCLUI OS PARÁGRAFOS § 1º, INCISOS I A IV, § 2º, E § 3º NO ART. 27 DA LC 205/2013.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 07/01/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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