Lei Complementar 1.079/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 688, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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