Lei Complementar 164/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: TRANSFORMA AS FUNÇÕES DE CHEFE DE CARTÓRIO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA

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