Lei Ordinária 20.122/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO AO TEXTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 17.435, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ

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