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  Lei Ordinária 20.095/2019 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA OS ANEXOS I, II,V E VI DA LEI Nº 17.172, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE ESTABELECE A FUNÇÃO PRIVATIVA-POLICIAL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS, POLÍCIA CIVIL E CIENTIFICA DO ESTADO DO PARANÁ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ

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