Lei Ordinária 20.093/2019 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DESAFETAÇÃO DO SEGMENTO RODOVIÁRIO QUE ESPECÍFICA E A TRANSFERÊNCIA DO MESMO AO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/12/2019
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação