Lei Complementar 281/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 18 DE JANEIRO DE 1994, E A ELA ACRESCENTA E REVOGA E DISPOSITIVOS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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