Emenda à Constituição Estadual 90/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA O ART. 136-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CRIANDO A OBRIGATORIEDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS, PREVENDO ÍNDICES DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA PARA SEU CUMPRIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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