Melhore sua busca

  Emenda à Constituição Estadual 89/2020 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 112, 113, 113- A E 116-A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INTRODUZINDO A POLÍCIA PENAL ENTRE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 10/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024UNALE - União Nacional Dos Legisladores e Legislativos Estaduais. Todos os direitos reservados.