Lei Ordinária 20.449/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 15.421, DE 15 DE JANEIRO DE 2007, QUE INSTITUIU A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO PARANÁ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ

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